DECRETO Nº 010, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - Cria Grupo de Trabalho para relações com terceiro setor

DECRETO Nº 010, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

Cria Grupo de Trabalho para regulamentar as relações do poder público municipal com as entidades do terceiro setor.

O Prefeito Municipal de ALTO ARAGUAIA do Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, e

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho, composto por representantes da Secretaria Municipal de Administração, das Secretarias Municipais da
Educação, da Saúde, de Assistência Social e da Procuradoria Geral do Município, para, sob a coordenação do primeiro, propor, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, a regulamentação e mecanismos de controle das relações do Poder Público Municipal com as entidades do Terceiro Setor,
em especial com as entidades qualificadas como Organização Social, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e demais entidades
do Terceiro Setor, nos termos das Leis Federais nº 9.637/1998, nº 9.790/1999 e 13.019/2014, respetivamente.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 06 de janeiro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal